IDOSO:Lei 10.741 Protege
Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos às pessoas com 60 anos ou mais
A Lei nº 10.741/2003 garante o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária
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