Ministério Público celebra TAC com a prefeitura de Camanducaia para realização de concurso público

Segundo MP, mais de 300 cargos na administração não foram preenchidos adequadamente com concurso público, mas apenas com processo seletivo. O Ministério Público celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Camanducaia para a realização de concurso público para a regularização do quadro de pessoal do Poder Executivo.

Conforme apurado pelo MPMG, a legislação municipal ampliou as hipóteses de contratações temporárias, permitindo a sua realização sucessiva e por tempo indeterminado. Com isso, mais de 300 cargos não foram preenchidos adequadamente com concurso público, mas apenas com processo seletivo.

Ainda conforme o MP, há cargos cuja vacância se deu no ano de 2001, ou seja, mais de vinte anos sem a realização de concurso.

Ministério Público celebra TAC com a prefeitura de Camanducaia para realização de concurso público

Prefeitura de Camanducaia/Divulgação

Segundo o promotor de Justiça Eduardo de Paula Machado, coordenador regional de Defesa do Patrimônio Público do Sul de Minas Gerais, "o MPMG identificou que o município possui cerca de 300 agentes públicos contratados temporariamente, o que representa mais de 1,4% da população local. Algumas delas, que seriam temporárias, aconteceram há mais de 10 anos".

Diante disso, o Ministério Público celebrou um TAC com o município, que terá o prazo máximo de um ano, a contar da assinatura, para publicar o edital que contemple todos os cargos vagos não declarados desnecessários e todos aqueles que vierem a vagar na vigência do certame.

Além disso, a prefeitura terá até o dia 31 de dezembro de 2023 para homologar o resultado e nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.