A Circullare alega que a prefeitura descumpriu o contrato de concessão do transporte público entre 2002 e 2012.

A empresa ingressou com a ação indenizatória contra a administração municipal em junho de 2012, quando ainda realizava o serviço.

"Quando foi feita a licitação, foi definido uma forma de reajuste que era uma planilha que englobava custos de óleo diesel, pneu, mão de obra, custo de ônibus etc.

Então, anualmente, o município, através dos funcionários técnicos, conferiam o valor de reajuste desses itens e publicava o valor que deveria ser a tarifa, com base na variação desses itens.

Ocorre que quando da concessão do reajuste anual o chefe do Executivo, e foram todos, pois desde o início foi assim, concediam um reajuste inferior do que o próprio município concluiu que deveria ser", explicou o advogado da empresa, José Carlos Nogueira da Silva Cardillo.

Após perder a ação em primeira

instância, a Curcullare recorreu.

Em dezembro de 2019, a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues concluiu que a prefeitura deixou de aplicar reajustes fixados na planilha básica do município, repetidas vezes, descumprindo o contrato.

Desta forma, ela decidiu que "deve a concessionária ser indenizada pelos reajustes tarifários autorizados a menor sem o devido embasamento jurídico-legal".

A prefeitura tentou recorrer às instâncias superiores, mas a decisão do TJ foi mantida. E os valores poderiam ser ainda maiores.

Isso porque a decisão foi a favor de um pedido do município e reconheceu a prescrição dos valores anteriores a junho de 2006.

Ou seja, a indenização equivale ao período de 2006 a 2012.

O valor de R$ 52.644.345,94 da indenização foi estipulado este mês. Dívidas como essa são chamadas de precatórios.

"É um sistema especial de pagamento na dívida pública. Vamos pegar o exemplo de uma empresa privada.

A empresa privada deve para alguém. Esse credor pode indicar um patrimônio dessa empresa para que seja penhorado e revertido o valor da penhora, para garantir o pagamento do crédito. Com relação à Fazenda Pública isso não é possível.

Se tem como regra geral que a partir do momento em que é definido o precatório, o juiz da execução expede o ofício requisitório para o presidente do Tribunal de Justiça, que determina uma expedição à Fazenda Pública para que inclua no seu orçamento o valor daquele precatório", explicou o advogado Júlio Eduardo Mendes.

A indenização, no entanto, deve ser paga à empresa nos próximos anos.

"Conforme o crédito entra nessa fila, quando chegar a vez ele vai ser satisfeito.

Então, esse crédito não vai ser pago neste momento, ele não vai afetar na execução financeira orçamentária do município agora.

Ele vai ser projetado nessa fila do precatório e vai ser pago no decorrer dos anos, conforme for possível e viável", falou a procuradora geral.

A procuradora geral da Prefeitura de Poços de Caldas disse que esse processo está em trâmite e que não é possível afirmar uma eventual nova condenação.